Despacho (extrato) n.º 24/2012

Por despacho da diretora de serviços de apoio técnico e de secretariado, Dr.ª Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, de 20 de dezembro de 2011, foi efetuada a seguinte delegação de competências:

1 - Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, 36.º, n.º 2, e 38.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-lei 6/96, de 31 de janeiro, e ainda a coberto do n.º 3 do Despacho 1921/2010, da senhora secretária-geral da Assembleia da República, publicado no D.R. II Série, n.º 19 de 28/01/2010, mantido em vigor pelo Despacho 32/SG/2011, de 20 de dezembro de 2011, delego e subdelego na chefe de divisão de apoio ao plenário (DAPLEN), Isabel Pereira, na chefe de divisão de apoio às comissões (DAC), Fátima Abrantes Mendes e no chefe de divisão de redação e apoio audiovisual (DRAA), José Diogo, as seguintes competências:

1.1 - Competências delegadas:

1.1.1 - Justificar e injustificar faltas dos funcionários afetos às respetivas divisões;

1.1.2 - Autorizar o pessoal afeto às respetivas divisões a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

1.1.3 - Autorizar os pedidos de férias dos funcionários afetos às respetivas divisões;

1.2 - Competências subdelegadas:

1.2.1 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afetos às respetivas divisões;

1.2.2 - Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respetivas divisões, excluindo o excecionado na delegação de competências que me foi conferida pela senhora secretária-geral.

2 - Os chefes de divisão da DAPLEN, da DAC e da DRAA mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegados ou de subdelegados em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

3 - Designo, nos termos e ao abrigo do artigo 42.º, n.º 3, da LOFAR e para os efeitos do artigo n.º 41.º, n.º 3, do CPA, o chefe de divisão de redação e apoio audiovisual, José Diogo, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de dezembro de 2011.

26 de dezembro de 2011. - A Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros, Ana Maria Jordão Macedo.

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