Conclusão com sucesso do período experimental, na categoria de guarda, da carreira do corpo da guarda prisional

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-12 - Decreto-Lei 174/93 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais, da Direcção Geral dos serviços Prisionais. Cria o Conselho Superior da Guarda Prisional, definindo a sua composição e competências. Publica no anexo I o quadro de pessoal do corpo da Guarda Prisional e no anexo II a escala remuneratório relativa a algumas categorias do referido quadro.

• 1996-07-23 - Decreto-Lei 100/96 - Ministério da Justiça

  Altera o Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de Maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 295/92, de 30 de Dezembro (estrutura remuneratória da carreira de pessoal do corpo da guarda prisional).

• 2001-02-08 - Decreto-Lei 33/2001 - Ministério da Justiça

  Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.