Aviso 80/2012, de 2 de Janeiro
Aviso de cessação do procedimento concursal para recrutamento de um assistente técnico
Aviso 80/2012
Cessação do procedimento concursal
Carlos Jorge Antunes de Almeida, presidente da Junta de Freguesia de S. Sebastião, faz público, para os devidos efeitos, considerando que nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, em articulação com o artigo 5.º do Decreto-Lei 209/2009 de 3 de Setembro - que procede à adaptação à administração autárquica do disposto naquela Lei - compete à Junta de Freguesia de S. Sebastião deliberar sobre o montante máximo a orçamentar para o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal aprovado e em vigor.
Considerando que existem dificuldades de orçamentação das despesas com pessoal, eminentemente imprevistas, com enquadramento no artigo 140.º do CPA, artigo 7.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e artigo 5.º do Decreto-Lei 290/2009 de 3 de Setembro, com direito a pronúncia por parte dos candidatos nos termos do art.100.º do CPA (audiência de interessados), o procedimento concursal aberto através do aviso 12608/2011 publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 113 de 14 de Junho de 2011, nos termos do artigo 140.º do CPA e do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de Abril - que regulamenta a tramitação dos procedimentos concursais ex vi artigo 54.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro -, é revogado e por via disso, cessa o procedimento concursal em apreço cuja deliberação será objecto de publicitação nos exactos termos em que foi divulgada.
9 de Dezembro de 2011. - O Presidente, Carlos Jorge Antunes de Almeida.
305458034
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1299354.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2009-01-22 -
Portaria
83-A/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
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2009-09-03 -
Decreto-Lei
209/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
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2009-10-12 -
Decreto-Lei
290/2009 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades bem como o Fórum para a Integração Profissional e aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centro (...)
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2011-04-06 -
Portaria
145-A/2011 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.
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