Despacho (extracto) 17503/2011, de 29 de Dezembro
Efectivação do direito de acesso à carreira do pessoal dirigente
Despacho (extracto) n.º 17503/2011
Tendo presente o disposto no artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15.1, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30.8, (ex.vi n.º 9 e 10 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31.12), torna-se público que, por meu despacho de 20/12/2010, procedeu-se à efectivação do direito de acesso à carreira do pessoal dirigente a seguir identificado, nos termos seguintes: - Fernando Gonçalves - assessor principal; - Maria da Glória Morais Ferreira Leite - assessor principal; - Eliane Marques Amaral - assessor principal; - Adélia Neves de Almeida - técnico superior principal; - Norberto Augusto Rodrigues de Castro - técnico superior, e consequente transição nos termos previstos no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27.2.
16 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, José Artur Tavares Neves.
305477418
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1298521.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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