Aviso 24793/2011, de 27 de Dezembro
Aviso abertura de procedimento concursal para preenchimento de cargo direcção intermédia de 3.º grau
Aviso 24793/2011
Abertura de procedimento concursal para preenchimento de cargo de direcção intermédia de 3.º grau do mapa do Município de Torres Novas
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 51/2005 de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho e 305/2009, de 23 de Outubro, torna-se público que irá ser aberto procedimento concursal para provimento em regime de comissão de serviço, de cargo de direcção intermédia de 3.º grau - Unidade Orgânica Flexível - Divisão de Educação - 1 lugar.
A publicitação na bolsa de emprego público ocorrerá no dia seguinte ao da publicitação do presente aviso, devendo as candidaturas serem apresentadas no prazo de 10 dias úteis a partir da data daquela publicitação.
12 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, António Manuel Oliveira Rodrigues.
305482537
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1297984.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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