Aviso (extracto) 24757/2011, de 27 de Dezembro
Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão Administrativa e Financeira
Aviso (extracto) n.º 24757/2011
Renovação da comissão de serviço
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 18 de Outubro de 2011, e no uso da competência que me está legalmente cometida na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, foi renovada a comissão de serviço, por mais três anos, do Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Carlos Manuel Ferreira Afonso, com início a 20 de Dezembro de 2011.
30 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, António Maria dos Santos Sousa.
305427465
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1297945.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1297945/aviso-extracto-24757-2011-de-27-de-dezembro
