Declaração
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1988 foi superiormente autorizada a abertura de diversos créditos especiais concretizados nas alterações seguintes:

1.1 - Na despesa:
(ver documento original)
1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
(ver documento original)
2 - Nos termos do n.º 2 do já citado artigo 6.º se publica que, relacionadas com a abertura dos referidos créditos especiais, foram também superiormente autorizadas as alterações das rubricas seguintes:

11 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Às dotações descritas no cap. 12, div. 01, C. E. 27.00, 31.00, alíneas A e B, são apostas as seguintes observações:

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Abril de 1988. - Pelo Director, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.