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Aviso 24514-G/2011, de 22 de Dezembro

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Sumário

Contratação por tempo indeterminado de um assistente operacional (área de actividade: auxiliar administrativo)

Texto do documento

Aviso 24514-G/2011

Para efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por meu despacho de 22 de Agosto de 2011, no uso da competência que me confere o n.º 2, alínea a) do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e na sequência do Procedimento Concursal Comum, para recrutamento de um Assistente Operacional (área de actividade: auxiliar administrativo) na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto pelo aviso 804/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro, vai ser celebrado contrato de trabalho com Bruno Miguel Andrade Leitão, com efeitos a 26 de Dezembro de 2011, para a categoria de Assistente Operacional, carreira de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª Posição remuneratória e ao nível 1 da tabela remuneratória única, no montante de 485.00(euro).

Nos termos da alínea a) do artigo 76.º do RCTFP, terá lugar o respectivo período experimental, sendo igualmente aplicável a este período, o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do mesmo Diploma, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

20 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Júlio José Saraiva Sarmento.

305489966

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1297038.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-05-19 - Decreto-Lei 169/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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