Para efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que por meu despacho de 20 de Dezembro de 2011, no uso da competência que me confere o n.º 2, al. a), do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e na sequência do Procedimento Concursal Comum, para recrutamento de oito Assistentes operacionais (área de actividade: auxiliar de acção educativa) na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso 433/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3 de 5 de Janeiro, que vão ser celebrados contratos de trabalho com Isabel Maria Pires Barbosa do Nascimento, Maria Teresa Silva Monteiro Rodrigues, Albertina de Jesus Costa Rodrigues, Teresa da Piedade Vieira Romão, Maria Isabel Ramos Aquino Marques Cunha, Ana Paula Lopes Ribeiro de Figueiredo, Sandra Maria Simões Ferreira Neto e Palmira Maria Pena Duarte Gabriel, com efeitos a 26 de Dezembro de 2011, para a categoria de Assistente Operacional, carreira de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª Posição remuneratória e ao nível 1 da tabela remuneratória única, no montante de 485.00(euro).
Nos termos da alínea a) do artigo 76.º do RCTFP, terá lugar o respectivo período experimental, sendo igualmente aplicável a este período, o previsto nos n.º(s) 2 e 3, do artigo 73.º do mesmo Diploma, aprovado pela Lei 59/2008 de 11 de Setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
20 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Júlio José Saraiva Sarmento.
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