Para efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que por meu despacho de 20 de Dezembro de 2011, no uso da competência que me confere o n.º 2, al. a), do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e na sequência do Procedimento Concursal Comum, para recrutamento de sete Assistentes Técnicos (área de actividade: administrativa) na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso 589/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4 de 6 de Janeiro, vão ser celebrados contratos de trabalho com Célia Maria Santos Falacho, Nuno Miguel Almeida Marques Santos, Lurdes Susana Ribeiro da Fonseca, António Fernandes Luís, Jorge Manuel Ramos Plácido Rodrigues, Sílvia Delgado de Lima Figueiredo e José Francisco Lima Tomás, com efeitos a 26 de Dezembro de 2011, para a categoria de Assistente Técnico, carreira de Assistente Técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª Posição remuneratória e ao nível 5 da tabela remuneratória única, no montante de 683.13(euro).
Nos termos da alínea b) do artigo 76.º do RCTFP, terá lugar o respectivo período experimental, sendo igualmente aplicável a este período, o previsto nos n.º(s) 2 e 3, do artigo 73.º do mesmo Diploma, aprovado pela Lei 59/2008 de 11 de Setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
20 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Júlio José Saraiva Sarmento.
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