Para efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por meu despacho de 19 de Dezembro de 2011, no uso da competência que me confere o n.º 2, al. a), do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e na sequência do Procedimento Concursal Comum, para recrutamento de dois Técnicos Superiores (área de actividade: Engenharia Topográfica) na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso 588/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4 de 6 de Janeiro, vai ser celebrado contrato de trabalho com Sofia da Conceição Vieira Aguiar, para a categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 2.ª Posição remuneratória e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1201.48(euro) e com Francisco Miguel Condesso Quelhas Custódio, para a categoria de Técnico Superior, carreira de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória/nível 11 da tabela remuneratória única, no montante de 995.51(euro), com efeitos a 22 de Dezembro de 2011
Nos termos da alínea c) do artigo 76.º do RCTFP, terá lugar o respectivo período experimental, sendo igualmente aplicável a este período, o previsto nos n.os 2 e 3, do artigo 73.º do mesmo Diploma, aprovado pela Lei 59/2008 de 11 de Setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
19 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Júlio José Saraiva Sarmento.
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