Despacho (extracto) 17116/2011, de 22 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 244/2011, Série II de 2011-12-22.
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Data:
2011-12-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau da Dr.ª Maria da Nazaré Saias Portela
Despacho (extracto) n.º 17116/2011
Por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 2 de Dezembro de 2011, foi à Dr.ª Maria da Nazaré Saias Portela autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2011, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril.
15 de Dezembro de 2011. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Ana Paula Seixas Morais.
205472769
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1296742.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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