Dr. Manuel Maria Moreira, presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses:
Torna público, que de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, alínea b) do Decreto Lei 322/85, de 6 de Agosto e em cumprimento do despacho conjunto 170/2004, publicado na 2.ª série do Diário da República de 26 de Março de 2004, foi aprovado em reunião desta Câmara Municipal realizada a 24 de Novembro de 2011, proceder à actualização da tabela de taxas, e outras receitas do Município, referenciada à taxa de crescimento médio da taxa de inflação, referente ao mês de Outubro de ano económico, atendendo aos dados publicados pelo INE - 3,43 %, que entrará em vigor a partir de 2 de Janeiro de 2012.
Mais se faz saber que são também actualizados na mesma percentagem os valores do anexo publicado com o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação no Concelho de Marco de Canaveses, no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Setembro de 2009.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, site da Câmara Municipal e publicado na 2.ª série do Diário da República.
29 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Manuel Moreira.
ANEXO XXII
Tabela de taxas e outras receitas municipais
(ver documento original)
205448574
