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Edital 1248/2011, de 19 de Dezembro

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Sumário

Actualização da tabela de taxas e outras receitas do município do Marco de Canaveses

Texto do documento

Edital 1248/2011

Dr. Manuel Maria Moreira, presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses:

Torna público, que de acordo com o artigo 4.º, n.º 1, alínea b) do Decreto Lei 322/85, de 6 de Agosto e em cumprimento do despacho conjunto 170/2004, publicado na 2.ª série do Diário da República de 26 de Março de 2004, foi aprovado em reunião desta Câmara Municipal realizada a 24 de Novembro de 2011, proceder à actualização da tabela de taxas, e outras receitas do Município, referenciada à taxa de crescimento médio da taxa de inflação, referente ao mês de Outubro de ano económico, atendendo aos dados publicados pelo INE - 3,43 %, que entrará em vigor a partir de 2 de Janeiro de 2012.

Mais se faz saber que são também actualizados na mesma percentagem os valores do anexo publicado com o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação no Concelho de Marco de Canaveses, no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Setembro de 2009.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, site da Câmara Municipal e publicado na 2.ª série do Diário da República.

29 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Manuel Moreira.

ANEXO XXII

Tabela de taxas e outras receitas municipais

(ver documento original)

205448574

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1296048.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-08-06 - Decreto-Lei 322/85 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a forma de celebração de contratos de reequilíbrio financeiro entre os municípios e as instituições públicas de crédito.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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