Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na sua actual redacção, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara, datado de 06/10/2011, e na sequência do procedimento concursal comum publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 51 - 14 de Março de 2011, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Função Jurídica - ref.ª B, após negociação do posicionamento remuneratório nos termos do artigo 55.º, da citada Lei 12-A/2008, e do artigo 26.º, da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com as candidatas classificadas em: segundo lugar Virgínia Santos Moderno, com efeitos a partir de 28 de Outubro de 2011, na 2.ª posição remuneratória, nível 15, correspondente à remuneração de 1.201,48(euro), e em primeiro lugar Sónia Pereira Casaleiro, com efeitos a partir de 02 de Dezembro de 2011, na 3.ª posição remuneratória, nível 19, correspondente à remuneração de 1.407,45(euro), iniciando-se também nestas datas os períodos experimentais de 180 dias.
Para efeitos do estipulado nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008,de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e nos termos do referido despacho, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.
2 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, Eng.º
305438076