Publica o acordo de colaboração celebrado entre a Direcção Regional de Educação do Norte(DREN) e o município da Trofa para a construção do pavilhão desportivo da Escola Básica 2, 3 de São Romão do Coronado, município da Trofa.

Acordo 2/2001. - Acordo de colaboração para construção escolar - pavilhão desportivo da Escola Básica 2, 3 de São Romão do Coronado, município da Trofa. - A Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), representada pelo director regional, e o município da Trofa, representada pelo seu presidente da comissão instaladora, ao abrigo dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, celebram entre si o presente acordo de colaboração, nos seguintes termos:

1.º

Objectivo

O presente acordo de colaboração tem por objectivo a construção do pavilhão desportivo escolar da Escola Básica 2, 3 de São Romão do Coronado, situada no município da Trofa.

2.º

Competências da Direcção Regional de Educação

À DRE compete:

1) Fornecer os projectos de construção civil, instalação eléctrica e arranjos exteriores para a execução do empreendimento;

2) Garantir o financiamento do empreendimento, até ao máximo de 85 000 contos, durante o ano económico de 2003, através de dotações orçamentais a inscrever, aprovar e visar nos termos legais;

3) Fornecer listagens do equipamento, de acordo com as tipologias aprovadas, para que a autarquia possa, atempadamente, proceder à sua aquisição e instalação;

4) Dar parecer e obter homologação superior sobre as propostas de adjudicação da empreitada e dos fornecimentos, preparadas pelo município;

5) Promover o registo a favor do Estado do pavilhão desportivo, integrando-o na Escola;

6) Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pelo município.

3.º

Competências do município da Trofa

Ao município compete:

1) Lançar o concurso e adjudicar, após homologação pelo Ministério da Educação, garantindo a fiscalização e coordenação das empreitadas;

2) Garantir o financiamento do empreendimento através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais;

3) Assegurar a construção e os arranjos exteriores, englobando construção civil, instalação eléctrica, redes de água, esgotos e telefones (ligação à escola);

4) Fornecer e instalar o equipamento;

5) Remeter à DREN o auto de recepção provisória da empreitada e do fornecimento do equipamento.

4.º

Gestão e utilização

1 - O pavilhão desportivo será gerido pela Escola durante o seu período diário de funcionamento lectivo.

2 - O município assegurará a gestão do pavilhão desportivo nos horários extra-escolares bem como aos fins-de-semana e nos períodos de férias.

3 - A distribuição dos custos de utilização (água, electricidade e gás) bem como os pormenores de gestão corrente serão objecto de acordo, a firmar entre o município e a Escola, homologado pelo director regional de educação.

20 de Dezembro de 2000. - Pela Direcção Regional de Educação do Norte, o Director, Jorge Martins. - Pelo Município da Trofa, o Presidente da Comissão Instaladora, Bernardino Vasconcelos.

Homologo.

A Secretária de Estado da Administração Educativa, Maria José Rodrigues Rau Pinto da Silva

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-24 - Decreto-Lei 384/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.