Faz-se público que o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área de direito, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Governo Civil do Distrito de Setúbal, aberto pelo Aviso 1286/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 13 de Janeiro cessou, excepcionalmente, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, por inutilidade superveniente, tendo em conta o teor da Resolução n.º13/2011, de 30 de Junho, e o artigo 22.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de Julho, conforme Despacho de Homologação de 2011.11.21, de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Interna.
2011-11-30. - A Secretária do Governo Civil, Cristina Baptista Rodrigues.
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