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Despacho (extracto) 16577/2011, de 7 de Dezembro

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Sumário

Autorização de mobilidade interna de técnica de informática

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 16577/2011

Por despacho do Inspector-Geral dos Serviços de Justiça de 31 de Outubro de 2011 e obtida a autorização da Direcção-Geral de Política de Justiça (DGPJ), foi autorizada a mobilidade interna na modalidade de mobilidade na categoria ao abrigo do artigo 59.º e do artigo 60.º, n.º 2, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, da Técnica de Informática do mapa de pessoal da DGPJ, Anabela Carrolo Duarte, para desempenhar funções na Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, com a duração máxima determinada na lei, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º da Lei 12-A/2008, alterado pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, com efeitos a 1 de Novembro de 2011.

9 de Novembro de 2011. - O Director, Miguel Augusto Filipe Henriques.

205411126

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1293782.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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