Nos termos do disposto no artigo n.º 35.º do CPA, e no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 28.º da Portaria 638/2007, de 30 de Maio com a redacção introduzida pelas Portarias n.os 1460-A/2009 e 1329-B/2010, de 31 e 30 de Dezembro respectivamente e dos que me foram delegados pelo Conselho Directivo do ISS, I. P., através da deliberação 2067/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 31 de Outubro, delego e subdelego na Directora Adjunta de Segurança Social do Centro Distrital de Viana do Castelo, licenciada Maria de Fátima Oliveira Pimenta, as competências relativas:
1 - À Unidade de Identificação, Qualificação e Contribuições, com excepção do Núcleo de Gestão de Contribuições;
2 - À Unidade de Prestações e Atendimento com a excepção do Núcleo de Gestão de Atendimento e da Equipa de Verificação de Incapacidades;
3 - Ao Sector de Infância e Juventude da Unidade de Desenvolvimento Social.
Nos termos do n.º 2 do artigo 39.ª do Código do Procedimento Administrativo as competências delegadas e subdelegadas pelo presente despacho poderão ser sujeitas a avocação
A presente delegação de competência é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os actos praticados pela dirigente em causa desde 29 de Setembro do ano em curso, no âmbito das matérias por ela abrangidas, ao abrigo do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo
23 de Novembro de 2011. - O Director de Segurança Social, António Manuel Pereira Correia.
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