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Aviso 23269/2011, de 29 de Novembro

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Sumário

Revisão do Plano Director Municipal de Santarém - participação preventiva

Texto do documento

Aviso 23269/2011

Revisão do Plano Director Municipal de Santarém Participação preventiva

A Câmara Municipal de Santarém, torna público que na sequência da deliberação camarária datada de 20 de Setembro de 2010, promoveu-se o concurso para a elaboração da Revisão do Plano Director Municipal.

Considerando o tempo já decorrido desde de a primeira participação preventiva (Setembro 2002), a câmara entende dever promover nova Participação Preventiva, de acordo com o n.º 2 do artigo do 77.º Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de Janeiro, por um período de 15 dias úteis a contar do 5.º dia útil a seguir à data de publicação do presente Aviso no Diário da República, para que os munícipes que ainda não formularam as suas sugestões, as possam apresentar.

Neste sentido todos os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, mediante requerimento dirigido ao Senhor Presidente de Câmara, devidamente identificado (o proprietário e o terreno em planta), ou então via e-mail enviada para o endereço electrónico (sigt@cm-santarem.pt), dentro do prazo estipulado.

21 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Francisco Moita Flores.

205382801

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1292340.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-07 - Decreto-Lei 181/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2011-01-06 - Decreto-Lei 2/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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