Aviso 3/2001
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça de 29 de Novembro de 2000, a República Eslovaca depositou em 21 de Novembro de 2000, junto do Governo Suíço, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, adoptada em Berna, em 20 de Outubro de 1955.
A República Eslovaca tornou-se membro da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) em 16 de Fevereiro de 1994 e a sua adesão à Convenção começou a produzir efeitos, de harmonia com o artigo 11.º da Convenção, em 21 de Novembro de 2000. De acordo com o parágrafo c) da mesma disposição, a adesão à Convenção implica a adesão ao Protocolo Adicional de 20 de Outubro de 1955.
Portugal ratificou esta Convenção e o Protocolo em 25 de Julho de 1955, nos termos do Decreto-Lei 40629, a que se refere o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 218, de 10 de Outubro de 1956.
A Convenção e o Protocolo Adicional entraram em vigor relativamente a Portugal em 30 de Março de 1956.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 19 de Dezembro de 2000. - A Directora de Serviços, Liliana Araújo.
