Portaria 67-C/89, de 26 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 39-2Supl., de 26.09.1989, Pág. 624-(4)
- Data: 1989-09-26
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Sumário
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1999-03-24 -
RESOLUÇÃO
1/99/A -
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Recomendação ao Governo Regional para que suspenda de imediato os efeitos da Portaria nº 27/98, de 9 de Julho, da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, e conceda licenças de pesca a todos os pescadores a quem foram recusadas em função das exigências nela contadas.
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1999-03-24 -
Resolução da Assembleia Legislativa Regional
1/99/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Recomenda ao Governo Regional que suspenda de imediato os efeitos da Portaria n.º 27/98, de 9 de Julho, da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, e conceda licenças de pesca a todos os pescadores a quem elas foram recusadas em função das exigências nela contidas
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1999-12-16 -
RESOLUÇÃO
12/99/A -
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Recomenda ao Governo Regional que proceda a algumas alterações ao n.º 3 do artigo 12.º da Portaria n.º 67-C/89, de 26 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 27/98, de 9 de Julho, relativa à concessão de licenças de pesca.
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1999-12-16 -
Resolução da Assembleia Legislativa Regional
12/99/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Recomenda ao Governo Regional que proceda a algumas alterações ao n.º 3 do artigo 12.º da Portaria n.º 67-C/89, de 26 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 27/98, de 9 de Julho (licença de pescas)
Aviso
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