Fixa o regime das autorizações de construção, aquisição e identificação de navios de pesca, do afretamento de navios de pesca estrangeiros, bem como do licenciamento do exercício de pesca com auxilio de embarcações.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-03-24 - RESOLUÇÃO 1/99/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

  Recomendação ao Governo Regional para que suspenda de imediato os efeitos da Portaria nº 27/98, de 9 de Julho, da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, e conceda licenças de pesca a todos os pescadores a quem foram recusadas em função das exigências nela contadas.

• 1999-03-24 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 1/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Recomenda ao Governo Regional que suspenda de imediato os efeitos da Portaria n.º 27/98, de 9 de Julho, da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, e conceda licenças de pesca a todos os pescadores a quem elas foram recusadas em função das exigências nela contidas

• 1999-12-16 - RESOLUÇÃO 12/99/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

  Recomenda ao Governo Regional que proceda a algumas alterações ao n.º 3 do artigo 12.º da Portaria n.º 67-C/89, de 26 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 27/98, de 9 de Julho, relativa à concessão de licenças de pesca.

• 1999-12-16 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 12/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Recomenda ao Governo Regional que proceda a algumas alterações ao n.º 3 do artigo 12.º da Portaria n.º 67-C/89, de 26 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 27/98, de 9 de Julho (licença de pescas)