Anúncio de procedimento n.º 5715/2011
NIF e designação da entidade adjudicante:
506614913 - Município de Vila Franca de Xira
Concurso público para atribuição de 2 (duas) licenças para táxis adaptados ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida
Por deliberação da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, tomada na sua Reunião de 16/11/2011 está aberto Concurso Público para atribuição de duas licenças, uma para Vila Franca de Xira e outra para Alverca do Ribatejo, para Prestação de Serviço de Transporte de
Aluguer em Automóveis Ligeiros de Passageiros, vulgarmente denominados táxis, destinados a pessoas com mobilidade reduzida, fora do contingente, conforme consta do Edital 591/2011, datado de 21/11/2011, afixado nos Paços do Município e nos lugares do costume.
Podem apresentar-se a concurso as sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres
(DGTT), actual Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), ou empresários em nome individual, no caso de pretenderem explorar uma única licença, que sejam titulares de alvará emitido pelo IMTT, nos termos do artigo 3º, nº 1 do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei nºs 41/2003, de 11 de Março, e 4/2004, de 6 de Janeiro, e ainda os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros das referidas cooperativas que preencham as condições de acesso e exercício de profissão referidas no artigo 3º, nº 2 do citado Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, os quais dispõem de um prazo de
180 dias seguidos para efeitos de licenciamento do exercício da actividade, no caso de atribuição de uma licença em concurso, findo o qual caduca o respectivo direito à licença.
O processo de concurso encontra-se disponível na página de internet da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, em www.cm- vfxira.pt, e em suporte de papel na Rua Dr. Manuel de Arriaga, nº 24, 1º, em Vila Franca de Xira, na Divisão de Assuntos Jurídicos, onde pode ser consultado nos dias úteis durante as horas de expediente (das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00).
Podem ser solicitadas cópias do Programa de Concurso, até à data limite de apresentação das propostas, mediante a formulação do competente pedido no local e horário indicados, contra o pagamento de 30,00 €, acrescido de IVA.
Os interessados podem solicitar ao Júri do Concurso esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos durante o primeiro terço do prazo fixado para entrega das propostas.
Os esclarecimentos serão solicitados por escrito, para a morada indicada (Rua Dr. Manuel de Arriaga, nº 24, 1º, 2600-186 Vila Franca de
Xira), ou através do e-mail dag.daj@cm-vfxira.pt.
As propostas deverão ser entregues no local acima referido, até às 16h00 do 30º dia, a contar da data de publicação do Anúncio no Diário
O acto público do concurso efectuar-se-á pelas 10h00 do dia útil imediato à data limite para apresentação das propostas, sem acréscimo de qualquer prazo de correio.
21 de Novembro de 2011
Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Maria da Luz Rosinha
305381295
