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Despacho 15990/2011, de 24 de Novembro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado no ano de 2010, decorrente do direito de acesso na carreira - Estatuto Pessoal Dirigente

Texto do documento

Despacho 15990/2011

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e na sequência da confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria Geral, ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente, faz-se público que se procedeu à celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado com os Dirigentes a seguir indicados.

Os presentes contratos foram reduzidos a escrito, no ano de 2010, por ter havido lugar à alteração da respectiva posição remuneratória, por força da aplicação das disposições conjugadas nos n.os 1 e 3 do artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo n.º 1, do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e produzem os seus efeitos nas datas mencionadas:

(ver documento original)

21 de Outubro de 2011. - A Directora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos, Adília Josefina Ribeiro Domingues.

205371031

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1291424.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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