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Declaração de Rectificação 1793/2011, de 24 de Novembro

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Sumário

Rectificação da declaração n.º 292/2011

Texto do documento

Declaração de rectificação 1793/2011

Para os devidos efeitos se declara que a listagem constante da declaração 292/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2011, referente às tipografias autorizadas a imprimir facturas e outros documentos de transporte, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei 147/2003, de 11 Julho, saiu com as seguintes inexactidões, pelo que onde se lê:

(ver documento original)

deve ler-se:

(ver documento original)

17 de Novembro de 2011. - O Subdirector-Geral, João R. E. Durão.

205373349

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1291388.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-11 - Decreto-Lei 147/2003 - Ministério das Finanças

    Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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