De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, os titulares dos cargos de direcção intermédia a que se reportam os n.os 1, 2 e 4 do artigo 2.º daquele diploma legal são recrutados, por procedimento concursal, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao cargo a prover.
Nos termos do artigo 21.º do mesmo diploma legal, o procedimento concursal é publicitado no Diário da República, em órgão de imprensa de expansão nacional e na Bolsa de Emprego Público (BEP).
Cumpriram-se estes formalismos legais, através do aviso de abertura n.º 17612/2010, publicitado no DR, 2.ª série, n.º 173, de 6 de Setembro de 2010, no jornal diário "Diário de Notícias" e na BEP, com o Código de oferta OE201009/0144 em 7 de Setembro de 2010.
O júri, com os fundamentos constantes do procedimento e considerando que a candidata Anabela Peixoto Simão Alves Domingues, pelas aptidões pessoais demonstradas, pela formação e experiência profissional de que é detentora, designadamente nas áreas da celebração de contratos de fornecimento de refeições e serviços de cafetaria/bar, da implantação e reorganização dos refeitórios e bares, da coordenação da acção dos encarregados de refeitórios e outro pessoal que lhes esteja directamente afecto, da promoção periódica de inquéritos aos utentes sobre a qualidade do serviço prestado e da garantia do controlo de qualidade dos produtos utilizados, tal como se evidencia na nota curricular anexa, possui o perfil pretendido para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Alimentação, deliberou propor a sua nomeação.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:
1 - Nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Anabela Peixoto Simão Alves Domingues, técnica superior, da carreira geral de técnico superior do mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública, no cargo de Chefe de Divisão de Alimentação.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 27 de Abril de 2011.
26 de Abril de 2011. - O Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.
Síntese curricular
Identificação:
Anabela Peixoto Alves Simão Domingues
Nascida a 11 de Janeiro de 1970
B.I. 8887934 emitido a 22/06/2005
Formação académica:
Licenciatura em Gestão Turística e Hoteleira
Formação complementar
Parte curricular do Mestrado em "Administração e Políticas Públicas" - ISCTE
Pós-graduação em "Administração Hospitalar" - ENSP
Outras formações
2009 - "Higiene e Segurança Alimentar" - Centro de Formação para o Sector Alimentar (CFPSA) - 25 horas.
2008 - "Sistemas de Segurança Alimentar HACCP" - Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ) - 21 horas
2008 - "O Código dos Contratos Públicos" (Decreto-Lei 18/2008, de 30 de Julho) - Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública - 32,5 horas
Experiência Profissional
De 1 de Julho de 2010 até ao presente - Chefe de Divisão da Alimentação em Regime de Substituição - Serviços Sociais da Administração Pública - Responsável pelas acções de natureza administrativa necessárias à gestão dos refeitórios e bares, assegurando o seu normal funcionamento; Apresentação de propostas de implantação e reorganização dos refeitórios e bares; Promover a celebração dos contratos necessários ao fornecimento de refeições e serviços de cafetarias/bares; Promover a realização de inquéritos aos utentes sobre a qualidade do serviço prestado; Coordenar a acção dos encarregados de refeitório; Garantir o controlo de qualidade alimentar em todo o circuito.
De 2007 a 2010 (Junho) - técnica superior (Principal) de Gestão Hoteleira - Serviços Sociais da Administração Pública - Responsável pelo controlo da qualidade de 29 refeitórios - Responsável pelos projectos de obras - Pareceres técnicos - Fiscalização higio-sanitária - Júri nos concursos de restauração colectiva - realização de protocolos de cooperação na área da alimentação.
De 2005 a 2007 - técnica superior de Gestão Hoteleira (1.ª Classe) - Serviços Sociais da Presidência de Conselho de Ministros - Responsável pela gestão global de 50 cafetarias adjudicadas - Presidente de júri nos concursos - Elaboração de todas as peças de concursos para adjudicação de exploração de cafetarias.
De 1996 a 2005 - Superior de Gestão Hoteleira (2.ª Classe) - Serviços Sociais do Ministério da Saúde - Responsável pela gestão global de 60 cafetarias adjudicadas por todo o país - Projecção e acompanhamento das melhorias necessárias e pareceres técnicos para as aquisições de equipamentos - Responsável pela gestão dos equipamentos turísticos/hoteleiros existentes.
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