Aviso 22878/2011, de 21 de Novembro
Renovação da comissão de serviço da chefe de divisão Administrativa, Dr.ª Paula do Céu Bento Couceiro
Aviso 22878/2011
Renovação da Comissão de Serviço de Chefe de Divisão Administrativa
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 30-06-11, e nos termos do artigo 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, foi renovada, por três anos a Comissão de Serviço da Dr.ª Paula do Céu Bento Couceiro, Chefe de Divisão Administrativa, cujo termo ocorreu no dia 27 de Setembro de 2011.
3 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.
305315766
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1290706.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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