Delegação e subdelegação de competências
Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo artigo 28.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 638/2007, de 30 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelas Portarias 1460-A/2009, de 31 de Dezembro e 1329-B/2010, de 30 de Dezembro, e dos que me foram delegados pelo Conselho Directivo do ISS, I. P., através da Deliberação 2067/2011, de 18 de Outubro, publicada no DR, 2.ª série, 209, de 31 de Outubro de 2011, delego e subdelego na Directora do Núcleo Administrativo e Financeiro, licenciada Marina Isabel Lourenço Parreira, as competências para:
1 - Relativamente ao pessoal sob a sua dependência, praticar os seguintes actos:
1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a acumulação com as férias do ano seguinte;
1.2 - Autorizar férias antes da aprovação do mapa anual de férias, bem como o gozo interpolado de férias, nos termos da lei aplicável;
1.3 - Autorizar as deslocações em serviço, bem como as ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte a que haja lugar;
1.4 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;
1.5 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;
1.6 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
1.7 - Proceder à colocação do pessoal no âmbito do respectivo núcleo;
1.8 - Garantir a aplicação do processo de avaliação de desempenho (SIADAP), de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor, orientações do Conselho Directivo do ISS, I. P., e Director de Segurança Social;
1.9 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente da sua área de competência, incluindo a dirigida aos tribunais, com excepção de que for dirigido ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.
2 - Competências específicas:
2.1 - Gerir os recursos financeiros e patrimoniais que estejam afectos ao Centro Distrital, em articulação com os competentes serviços centrais;
2.2 - Visar os documentos de receita e despesa;
2.3 - Autorizar as despesas com fundos fixos até ao limite máximo que lhes for fixado pelos serviços centrais;
2.4 - Conferir os valores de caixa e tesouraria da sede, serviços locais e estabelecimentos integrados;
2.5 - Efectuar recebimentos e pagamentos em conformidade com as autorizações e orientações recebidas dos serviços centrais;
2.6 - Autorizar a realização de despesas de transporte, de reparação de viaturas e com a aquisição de peças, combustíveis e lubrificantes, até ao limite, em cada caso, de (euro) 250;
2.7 - Autorizar o abate do material de utilização permanente afecto ao Centro Distrital, cujo valor patrimonial não exceda os (euro) 250,00;
2.8 - Autorizar a requisição de guias de transporte;
2.9 - Desenvolver os processos de compras para o Centro Distrital em articulação com o DAP;
2.10 - Garantir a gestão da frota afecta ao Centro Distrital, de acordo com as normas emitidas pelo DAP;
2.11 - Garantir a operacionalidade da expedição e recepção da correspondência do Centro Distrital;
2.12 - Desenvolver os procedimentos necessários para a organização e gestão documental do Centro Distrital, incluindo arquivo corrente, intermédio e histórico, de acordo com as normas emitidas pelo DAP;
2.13 - Decidir sobre os requerimentos de pagamento em prestações mensais indevidamente recebidos;
2.14 - Movimentar contas bancárias juntamente com a Directora ou dirigente a quem tenha sido conferida essa competência;
2.15 - Assegurar as ligações com as instituições de crédito, previamente autorizadas.
A dirigente referida no presente despacho pode subdelegar as competências ora delegadas e subdelegadas, nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo
A presente delegação de competências produz efeitos desde 29 de Setembro de 2011, ficando ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
9 de Novembro de 2011. - A Directora de Segurança Social, Anabela Santos Rato.
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