Édito (extracto) n.º 591/2011
Torna-se público que Marisa da Silva Pimenta, pretende habilitar-se como herdeira do seu pai, João Garcias Pimenta, Contratado em Regime de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado pela Câmara Municipal de Alcochete, falecido a 03 de Setembro de 2011, a fim de poder receber por parte deste Município, a importância líquida de 4.945,31 (euro), respeitante a Subsídio por Morte, parcelas relativas a subsídios de férias e de natal, e, ainda remuneração devida por férias não gozadas, nos termos do Decreto-Lei 223/95, de 08 de Setembro e da Lei 59/2008 de 11 de Setembro.
Quem tiver que opor ou vir a habitar-se ao referido levantamento, deduza o seu direito, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, do presente édito, no Diário da República.
27 de Outubro de 2011. - O Vereador do Pelouro da DJRHT, Paulo Alves Machado (Dr.)
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