Edital 1126/2011, de 11 de Novembro
Participação do IRS de 2012 (a receber em 2013)
Edital 1126/2011
Alfredo Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Faz público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovado na reunião ordinária de 19 de Setembro de 2011, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, na sua sessão Ordinária de 30 de Setembro de 2011, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro que aprova a Lei das Finanças Locais, deliberou fixar para o ano de 2012 uma participação do IRS de 5 %.
26 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.
305289206
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1288722.dre.pdf .
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