Torno público que, a Assembleia Municipal de Rio Maior, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou em sessão de 24 de Setembro de 2011, sob proposta da Câmara Municipal de Rio Maior, aprovada em reunião de 9 de Setembro do corrente ano, o Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo para Alunos do Ensino Superior.
O Regulamento em apreço foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 127, de 5 de Julho de 2011 (Edital 660/2011), o qual não foi objecto de alterações em sede de apreciação pública.
24 de Outubro de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Isaura Maria Crisóstomo Bernardino Morais.
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