Nomeação de chefe da Divisão de Estudos, Projectos e Planeamento em regime de comissão de serviço
Manuel José Torcato Soares Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público o seguinte despacho:
1 - Considerando que o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, estabelece um conjunto de requisitos que está subjacente à nomeação de cargos de direcção intermédia, como sejam:
a) Licenciatura;
b) Aprovação no curso de formação específica;
c) Seis ou quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direcção intermédia de 1.º ou 2.º grau, respectivamente.
Nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da referida lei «são, designadamente, cargos de direcção intermédia [...] de 2.º grau o de chefe de divisão.»;
2 - Considerando que o n.º 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril estabelece que «[...] a área de recrutamento para os cargos de direcção intermédia de unidades orgânicas cujas funções sejam essencialmente asseguradas por pessoal integrado nas carreiras técnicas é alargada a pessoal destas carreiras, ainda que não possuidores de licenciatura.»;
3 - Considerando que a unidade orgânica em causa - Divisão de Estudos, Projectos e Planeamento - foi considerada de natureza essencialmente técnica, porquanto tem, maioritariamente ao seu serviço, pessoal da carreira técnica;
4 - Considerando que avulta a circunstância de que o engenheiro técnico Carlos Fernando Teixeira Marques Marinho se encontra ao serviço ininterrupto desta Câmara Municipal desde 11 de Fevereiro de 1991, tendo acumulada uma vasta experiência quer enquanto técnico, quer mesmo no papel de coordenador da unidade orgânica em que está inserido, com provas reconhecidamente positivas;
5 - Considerando que o referido técnico assimilou ao longo da sua experiência um profundo conhecimento do concelho e das suas realidades, factor extremamente relevante para acompanhar as decisões que são tomadas ao nível do planeamento, coordenação e fiscalização das obras municipais em curso e a realizar:
Nomeio, ao abrigo dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à administração local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o engenheiro técnico Carlos Fernando Teixeira Marques Marinho, chefe da Divisão de Estudos, Projectos e Planeamento.
O provimento no referido cargo é feito por urgente conveniência de serviço e produz efeitos a partir de 28 de Outubro de 2011, nos termos da referida lei.
31 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Manuel José Torcato Soares Baptista.
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