1 - No uso das competências delegadas pelo despacho 10790/2011, de 22 de Julho, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de Setembro de 2011, e nos termos do artigo 4.º do estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo estatuto e, encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 22 dias, com início em 16 de Julho de 2011, a comissão do 22987, capitão-de-fragata M José Alberto Mesquita Onofre, no desempenho das funções de director técnico do Projecto n.º 4 - Guarda Costeira, inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Cabo Verde.
2 - De acordo com o n.º 5.º da Portaria 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.
18 de Outubro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.
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