Declaração de Rectificação 1666/2011, de 3 de Novembro
Rectifica o aviso n.º 20769/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 19 de Outubro de 2011
Declaração de rectificação 1666/2011
Por não ter sido publicada parte do texto no aviso 20769/2011, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 19 de Outubro de 2011, assim se republica:
«Dos três postos de trabalho a concurso é fixada a reserva de um posto de trabalho para candidatos com deficiência, devidamente comprovada, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
Para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência terão de apresentar declaração do grau de incapacidade, tipo de deficiência, assim como indicar as respectivas capacidades de comunicação e expressão.»
19 de Outubro de 2011. - Por delegação de competências, José Augusto Ferreira Araújo, o Vereador dos Recursos Humanos.
305292138
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1286834.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2001-02-03 -
Decreto-Lei
29/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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