Dr. José Inácio Marques Eduardo, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):
Torna público que, a Assembleia Municipal de Lagoa, em sua sessão ordinária realizada no dia 26 de Setembro de 2011, aprovou sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária realizada no dia 10 de Maio de 2011 o "Regulamento Geral dos Parques e Zonas de Estacionamento Tarifado e Reservado do Concelho de Lagoa", cujo projecto foi nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo submetido a apreciação pública, através de edital afixado nos lugares habituais, no site do Munícipio em www.cm-lagoa.pt e no Diário da República, 2.ª série, n.º 109 de 6 de Junho de 2011.
Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se publica o mencionado Regulamento que entrará em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República.
21 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. José Inácio Marques Eduardo.
Regulamento Geral dos Parques e Zonas de Estacionamento Tarifado e Reservado do Concelho de Lagoa
Introdução
O presente regulamento tem por normas habilitantes as do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e as da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, e alínea u) do n.º 1 e alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, enquadrando-se na sua totalidade nas disposições do Código da Estrada na redacção vigente e na demais legislação em vigor.
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento será aplicado em todas as zonas em que a Câmara Municipal decida instituir o estacionamento reservado, tarifado, e ou de duração limitada, nos termos previstos no art.º 70.º do Código da Estrada, na redacção vigente.
Artigo 2.º
Localização dos Parques e Zonas de Estacionamento
1 - Os parques de estacionamento poderão ser instalados em qualquer terreno do domínio público ou privado municipal especialmente destinado a esse fim, desde que devidamente demarcado e sinalizado.
2 - Poderão ser autorizados pela Câmara Municipal parques de estacionamento para uso público em terrenos particulares, desde que ofereçam aos utentes condições mínimas de segurança e não sejam susceptíveis de causar embaraços à fluidez do trânsito.
3 - A Câmara Municipal estabelecerá a localização e fixará anualmente em face das respectivas zonas, as regras de utilização dos Parques de Estacionamento e Zonas de Estacionamento, bem como as respectivas tarifas, sejam do domínio público ou privado.
4 - As Zonas de Estacionamento de duração limitada, funcionarão entre as 08 horas e as 20 horas sendo o período máximo de estacionamento de cada veículo de 4 horas.
5 - Poderão ser reservados lugares de estacionamento para entidades públicas e particulares cuja actividade tenha manifesto interesse público, estando a sua concessão sujeita a tarifa nos termos do n.º 3 do art.º 2.º
Artigo 3.º
Condições de Utilização
1 - Estão isentos do pagamento das tarifas os veículos em serviço de urgência, ou socorro, os veículos da policia, quando em serviços e os veículos municipais.
2 - Não serão abrangidos por quaisquer limitações em relação à duração do estacionamento, os veículos em serviço de emergência, bem como os veículos municipais ou da polícia, quando em serviço.
3 - As Zonas de Estacionamento limitado serão objecto de equipamento, que fornecerão aos utentes o respectivo título de estacionamento, mediante pagamento da tarifa respectiva, o qual será colocado no interior do pára-brisas de forma bem visível.
4 - Nos locais identificados como Grupo 1 não é permitido o estacionamento por período superior a três horas.
5 - Findo o período de tempo para qual é válido o título de estacionamento, o utente deverá adquirir novo título, colocar próximo do primeiro, ou caso não esteja interessado abandonar o local.
6 - Todas as Zonas de Estacionamento de duração limitada serão demarcadas com sinalização vertical e horizontal, e complementadas quando necessário com painéis adicionais.
7 - Nas Zonas de Estacionamento de duração limitada é proibido o estacionamento, de veículos:
a) De classe diferente daquela para o qual o espaço tenha sido afectado;
b) Por tempo superior ao estabelecido,
c) Que não possuam título,
d) De venda ambulante ou publicitários
e) Destinados à prática de campismo ou similares.
8 - É proibido destruir, danificar ou desfigurar os equipamentos instalados.
9 - Todas as zonas de estacionamento da via pública demarcadas para uso privado, serão objecto de licenciamento anual, mediante o prévio pagamento da respectiva tarifa.
10 - Exceptuam-se do disposto dos números anteriores os Parques ou Silos subterrâneos, que serão objecto de regulamentação própria.
Artigo 4.º
Sanções
Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou penal são aplicáveis as coimas seguintes:
1) Estacionamento irregular, por não pagamento - 40(euro) a 120(euro);
2) Estacionamento indevido que não permita a ocupação de lugar, por outros utilizadores - 40(euro) a 80(euro);
3) Destruição, danificação ou desfiguração dos equipamentos - 40(euro) a 200(euro).
Artigo 5.º
Fiscalização
1 - A fiscalização do cumprimento das disposições para as Zonas de Estacionamento tarifado e reservado caberá à GNR, e aos agentes da fiscalização, devidamente identificados, nos termos da alínea d) do artigo 2 do Decreto-Lei 190/94 de 18 de Julho.
2 - Cabe aos agentes da fiscalização esclarecer os utentes, promover o correcto estacionamento, participar à GNR as situações de incumprimento e desencadear as acções necessárias para a eventual remoção de veículo transgressor.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra imediatamente em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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