Despacho (extracto) n.º 14812/2011
No quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), foram extintos, por fusão, o Gabinete de Direito de Autor (GDA) e do Gabinete de Relações Culturais Internacionais (GRCI), cujas atribuições foram cometidas ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro.
Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foram elencadas as actividades a prosseguir pelo GPEARI, definidos os postos de trabalho necessários a assegurar as respectivas actividades, elaborado o mapa comparativo entre o número de efectivos existentes e os postos de trabalho necessários, aprovados por despachos dos Ministros da Cultura e de Estado e das Finanças, respectivamente, de 20 de Outubro de 2008 e de 25 de Novembro de 2008.
Considerando que o número de postos de trabalho previstos e aprovados pelos Despachos supra mencionado é superior ao número de efectivos afectos à prossecução das atribuições transferidas, não se tornou necessário recorrer a operações de selecção de pessoal.
Concluídos os formalismos procedimentais previstos na Lei 53/2006, de 7 de Dezembro e importando proceder à reafectação de pessoal, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 13.º do mesmo diploma legal, determino:
1 - A reafectação dos trabalhadores constantes da lista nominativa anexa ao mapa de pessoal do GPEARI;
2 - A reafectação é feita sem alteração de vínculo, operando-se para a mesma carreira e categoria, posição e nível remuneratório, detido pelos trabalhadores;
3 - A presente reafectação produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.
24 de Outubro de 2011. - A Directora-Geral, Joana Gomes Cardoso.
Lista de pessoal do ex-GDA e do ex-GRCI a reafectar ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, do Ministério da Cultura
(ao abrigo do n.º 7 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro)
(ver documento original)
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