Aviso (extracto) n.º 21509/2011
Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 49.º, do Estatuto Disciplinar (Lei 58/2008 de 09/09), faz-se saber que, em processo disciplinar instaurado contra o Assistente Operacional, Miguel Arcanjo dos Santos Ribeiro, n.º mec. 75624, foi formulada a correspondente acusação.
O arguido poderá consultar o processo nas instalações no 5.º piso dos Paços do Concelho, desta Cidade, nas horas de expediente, pessoalmente ou assistido regularmente por advogado constituído.
Pode apresentar a sua defesa por escrito no prazo de 60 dias, contados da data de publicação do presente aviso.
A falta de resposta dentro do prazo vale como efectiva audiência para todos os efeitos legais.
20 de Outubro de 2011. - A Directora de Departamento Municipal de Gestão de Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.
305265538
