Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010 de 28 de Abril, 34/2010 de 28 de Setembro e 55-A/2010 de 31 de Dezembro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meus despachos, datados de 30 de Setembro de 2011, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito dos procedimentos concursais de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Técnico (área Administrativa e para preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior, (área de Engenharia Agrária) ambos, abertos pelo Aviso 12918/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de Junho de 2010, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as suas alteração, respectivamente com, Pedro Alexandre Duarte Fernandes, candidato classificado em 1.º lugar, com a remuneração correspondente à posição remuneratória 1, nível remuneratório 5 - 683,13(euro), da categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico e Marisa Sofia da Silva Diogo, candidata classificada em 1.º lugar, com a remuneração correspondente à posição remuneratória 2, nível remuneratório 15 - 1.201,48(euro), da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, ambos com efeito à data de 01 de Outubro de 2011.
(Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas)
10 de Outubro de 2011. - A Vereadora, Teresa Catarina Pereira Maia (com competência delegada e Subdelegada por via do Despacho 81/P, de 02/09/2010, do Presidente da Câmara).
305245888
