Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado
Para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do nº 2 do artigo 69.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que por meu despacho, datado de 30 de Dezembro de 2010, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior (área de Engenharia Civil), aberto pelo Aviso 12593/2010, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 120, de 23 de Junho de 2010, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Anabela Lopes Ferreira, candidata classificada em 1º lugar, com a remuneração correspondente a posição remuneratória 2, nível remuneratório 15 - 1.201,48(euro), da categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com efeitos à data de 31 de Dezembro de 2010.
(Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas)
10 de Outubro de 2011. - A Vereadora, Teresa Catarina Pereira Maia (com competência delegada e Subdelegada por via do Despacho 81/P, de 02/09/2010, do Presidente da Câmara).
305245806
