Despacho (extracto) 14548/2011, de 26 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 206/2011, Série II de 2011-10-26.
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Data:
2011-10-26
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Documento na página oficial do DRE
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Autorização do exercício de funções médicas em causa pelo aposentado Mariano Ascensão de Miranda Antunes, bem como a cumular a totalidade da pensão de aposentação com a terça parte da remuneração correspondente à função
Despacho (extracto) n.º 14548/2011
Considerando o parecer favorável dos serviços e atendendo à proposta apresentada pela Sr.ª Ministra da Saúde, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselhos de Ministros em 23 de Junho de 2010, autoriza o exercício de funções médicas em causa pelo aposentado Mariano Ascensão de Miranda Antunes, bem como a cumular a totalidade da pensão de aposentação com a terça parte da remuneração correspondente à função, nos termos da alínea b) do n.º 1 do Artigo 78.º e Artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72 de 9 de Dezembro do Estatuto de Aposentação.
14 de Setembro de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Dr. Rui Eugénio Ferreira Lourenço.
205262532
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1284867.dre.pdf .
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