Eng.º José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo:
Torna público, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º, da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 06 de Julho de 2011, e a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 30 de Setembro de 2011, deliberaram por unanimidade, proceder à desafectação do domínio público municipal do espaço integrado no quarteirão delimitado a norte pela Avenida Infante D. Henrique, a sul pela Avenida Fernão de Magalhães, a nascente pela Rua João Maria Pinto Reis e a poente pela Rua dos Safieiros, lugar da Barra, freguesia da Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo, com a área de 433,00 m2, conforme se encontra assinalado nas plantas de localização e de implantação afixadas no átrio de entrada da Câmara Municipal, onde podem ser consultadas, para o domínio privado municipal, para posterior alienação.
As reclamações deverão ser apresentadas por escrito no Gabinete de Atendimento Geral (GAG), da Câmara, assinadas pelos reclamantes e com indicação completa das moradas, num prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 162.º do Código do Processo Administrativo (CPA), a contar da publicação deste Edital na 2.ª série do Diário da República.
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado na página oficial desta Câmara Municipal, em www.cm-ilhavo.pt e no jornal "Diário de Aveiro".
Paços do Município de Ílhavo, aos dez dias do mês de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Agostinho Ribau Esteves, Eng.
305239059
