Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artº68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, a Assembleia Municipal de Sintra, na sua 4.ª Sessão Ordinária, em 22 de Setembro de 2011, deliberou aprovar o Regulamento da Concessão de Distinções Honoríficas a Bombeiros no Município de Sintra, acompanhado de Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Municipal de Sintra.
Assim, sem prejuízo da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, torna-se de igual modo público que, o referido regulamento se encontra ainda disponível através de Edital afixado nos lugares de estilo, no Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, suas Delegações e na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt.
29 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.
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