Abertura de período de discussão pública
Joaquim José Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho:
Faz público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal de Espinho, em sua reunião ordinária de 21 de Setembro de 2011, deliberou abrir um período de discussão pública no âmbito do Projecto de Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do RJUE (Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março), que terá uma duração de 30 dias, contados a partir do 5.º dia útil a seguir à data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Durante esse período os interessados poderão consultar os documentos relativos a este projecto, na página da Internet do Município, com o endereço electrónico www.cm-espinho.pt, ou no Edifício dos Paços do Concelho, durante o horário de expediente.
No âmbito da discussão pública serão consideradas e apreciadas todas as reclamações, observações ou sugestões que, apresentadas por escrito, especificamente se relacionem com a presente Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Espinho, Praça Dr. José Salvador, Apartado 700, 4501-901 Espinho, ou por correio electrónico para o endereço geral@cm-espinho.pt.
4 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.
305200729
