Aviso 20450/2011, de 14 de Outubro
Cessação de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho, assistente técnico, área de animação
Aviso 20450/2011
Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 23 de Setembro de 2011, proferido no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho B-4/2009/CM do Senhor Presidente da Câmara, aprovado em reunião de Câmara de 23/10/2009, e previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi determinada, nos termos previstos na alínea a)n.º 1 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, a cessação do procedimento concursal comum para preenchimento de um Posto de Trabalho na carreira de Assistente Técnico, área de animação, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Faro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, pelo aviso 14552/2011, de 20 de Julho de 2011, por inexistência de candidatos à prossecução do procedimento.
23 de Setembro de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. Rogério Conceição Bacalhau Coelho.
305197774
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1282239.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2009-01-22 -
Portaria
83-A/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
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2011-04-06 -
Portaria
145-A/2011 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.
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