José António Bastos da Silva, Eng. Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra, torna público para cumprimento do disposto no artigo 130.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro, que após apreciação pública, a Assembleia Municipal de Vale de Cambra em sessão de 16 de Setembro de 2011, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 06 de Setembro de 2011, aprovou o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros em Transportes de Táxi, cujo teor se encontra em conformidade com o publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 126, de 4 de Julho de 2011, o qual entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente Edital, nos termos do artigo 46.º do referido Regulamento.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no sitio electrónico deste Município - www.cm-valedecambra.pt.
3 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, José António Bastos da Silva.
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