Despacho 13620/2011, de 12 de Outubro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas
-
Fonte: Diário da República n.º 196/2011, Série II de 2011-10-12.
-
Data:
2011-10-12
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de competências no mestre Luís Gil Canha Campos, subdirector-geral da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas
Despacho 13620/2011
1 - Nos termos dos artigos 35.º e 37º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego no Subdirector-Geral da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas (DGLB), Mestre Luís Gil Canha Campos, a competência para assinatura do Pedido de Libertação de Créditos (PLC) referente ao mês de Julho de 2011.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de Julho de 2011, ficando desta forma ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pelo Subdirector-Geral.
18 de Julho de 2011. - O Director-Geral do Livro e das Bibliotecas, José Manuel Azevedo Cortês.
205200137
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1281242.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1281242/despacho-13620-2011-de-12-de-outubro
