Despacho 13525/2011, de 10 de Outubro
Nomeada a vice-reitora Prof.ª Doutora Helena Maria de Oliveira Freitas para presidir ao júri cuja constituição foi publicitada no edital n.º 668/2011, referente ao concurso para o provimento de duas vagas de professor associado, na área científica de Engenharia Informática, do Departamento de Engenharia Informática da FCTUC
Despacho 13525/2011
Ao abrigo do disposto no artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, Lei 62/2007, de 10 de Setembro; no artigo 49.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo 43/2008 publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de Setembro de 2008; nos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro; no artigo 50.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de Agosto, por impedimento do Vice-Reitor Professor Doutor Henrique Santos do Carmo Madeira, nomeio a Senhora Vice-Reitora Professora Doutora Helena Maria de Oliveira Freitas, para presidir ao júri cuja constituição foi publicitada no Edital 668/2011, referente ao concurso para o provimento de duas vagas de Professor Associado, na área científica de Engenharia Informática, do Departamento de Engenharia Informática, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 06 de Julho de 2011.
30.09.2011. - O Reitor, Prof. Doutor João Gabriel Monteiro de Carvalho e Silva.
205189682
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1280810.dre.pdf .
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
-
2009-08-31 -
Decreto-Lei
205/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.
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