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Aviso 19716/2011, de 3 de Outubro

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Sumário

Mobilidade interna intercarreiras - prorrogação excepcional - João Manuel Gaspar Mão-de-Ferro

Texto do documento

Aviso 19716/2011

Mobilidade interna - prorrogação excepcional

Para os devidos efeitos torna-se público que nos termos das disposições constantes do artigo 41.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, autorizei a prorrogação excepcional da mobilidade interna, até 31 de Dezembro de 2011, do trabalhador deste Município, João Manuel Gaspar Mão-de-Ferro na carreira/categoria de assistente técnico.

21 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.

305164717

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1279582.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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