Considerando que nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacção, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na sua actual redacção, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar, desde que sejam observados todos os requisitos legais para o provimento da cargo. Considerando que o cargo de Director de Departamento de Administração Geral se encontra vago desde 1 de Julho de 2011, por força da aposentação do seu titular. Considerando a necessidade de dar continuidade à gestão dos serviços respectivos. Considerando que a Dra Alexandra Sofia Carlos Mota Luis, actualmente no exercício do cargo de Chefe de Divisão Administrativa, reúne as condições para provimento no cargo de Director de Departamento de Administração Geral. No uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artº68 da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na sua actual redacção, nomeio em regime de substituição com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, a Dra Alexandra Sofia Carlos Mota Luis.
1 de Julho de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Soares Miguel.
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